{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160190,"origem":"stj","sha256_origem":"e70b7f5bccae60dcfed29f0e005e07a9f42872b1a31867f3dc7c78ac37790d00","registro_original":{"id_fonte":"1465027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254730","numero_registro":"202600174363","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TAXAS MUNICIPAIS.\n EDIÇÃO DA LEI 13.874/2019 (LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA). NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pela\n recorrente, o órgão julgador de origem enfrentou o tema, de maneira\n devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de\n prestação jurisdicional.\n 2. \"O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.\n Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes\n e imprescindíveis à sua resolução\" (AREsp n. 1.689.619/SE, relator\n Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe\n 1º/7/2021).\n 3. O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de vedação à\n instituição de taxas municipais para atividades de baixo risco em\n decorrência da edição da Lei n. 13.874/2019. Tal entendimento está\n em consonância com a jurisprudência desta Corte (vide REsp n.\n 2.215.532/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 11/11/2025, DJEN 14/11/2025), o que impõe a aplicação da\n Súmula n. 83/STJ, a obstar a análise do reclamo.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fbdf9e72e0e273f688987a82af07f23249cef3a4ec499bcfe16f659490da8bcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}