{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160192,"origem":"stj","sha256_origem":"cb03f04afe1045f55687c85615e968fca4a5a018326f87deda113d2662cd9eb7","registro_original":{"id_fonte":"1465029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122146","numero_registro":"202400330153","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE\n SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.\n TEMA 779/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA.\n DESPESAS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO INSUMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\n controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,\n que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com\n enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,\n não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\n 2. Para que se reconheçam como insumos essenciais os gastos com\n aquisição e lavagem de fardamento/uniforme, telefonia e internet,\n assistência médica e odontológica/plano de saúde, vale refeição,\n vale transporte, despesas de correios e cartório, água e materiais\n de limpeza, armazenagem e frete, taxa de administração de cartão de\n crédito, vigilância, folha de salários, treinamento de pessoal,\n seguros e deslocamento, seria necessário reexaminar o conjunto\n fático-probatório dos autos para atestar a essencialidade e\n relevância dessas despesas. No entanto, tal reexame, na via recursal\n especial, é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"394ca6368c0a73e5691bada3dea088b8e909772d00cb390631aa266699e068cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}