# Registro público: STJ — 2707682 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160193/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160193.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69c6def19333fdab8345cdec1c2261e6212cb7ddc0b157b50fa0023348b6e015 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465030 - **Número de registro na fonte:** 202402756557 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 313/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recorrente alegou afronta ao art. 103 da Lei 8.213/1991; e ao Tema 313/STF, sustentando a imprescritibilidade do fundo de direito e o cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem fundamentou que o Tema 313/STF é aplicável apenas a situações ocorridas sob a égide da Lei 8.213/1991, não sendo aplicável ao caso concreto, cujo fato gerador ocorreu em 1986, sob a vigência da Lei 6.367/1976. - **Item 3 (texto oficial):** O art. 18 da Lei 6.367/1976 previa expressamente a prescrição do fundo de direito das ações referentes a prestações por acidentes de trabalho, sendo inaplicável o art. 103 da Lei 8.213/1991 ao caso concreto. - **Item 4 (texto oficial):** A decisão recorrida não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo dirimido as questões pertinentes ao litígio de forma ampla e fundamentada, não configurando negativa de prestação jurisdicional. - **Item 5 (texto oficial):** O recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 313/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recorrente alegou afronta ao art. 103 da Lei 8.213/1991; e ao Tema 313/STF, sustentando a imprescritibilidade do fundo de direito e o cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC. 2. O Tribunal de origem fundamentou que o Tema 313/STF é aplicável apenas a situações ocorridas sob a égide da Lei 8.213/1991, não sendo aplicável ao caso concreto, cujo fato gerador ocorreu em 1986, sob a vigência da Lei 6.367/1976. 3. O art. 18 da Lei 6.367/1976 previa expressamente a prescrição do fundo de direito das ações referentes a prestações por acidentes de trabalho, sendo inaplicável o art. 103 da Lei 8.213/1991 ao caso concreto. 4. A decisão recorrida não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, tendo dirimido as questões pertinentes ao litígio de forma ampla e fundamentada, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 5. O recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 69c6def19333fdab8345cdec1c2261e6212cb7ddc0b157b50fa0023348b6e015 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)