# Registro público: STJ — 2068186 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160194/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160194.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3fa415f7a20769fccc28b79b44105f0799d156b64a72bc48e5e543f603419c5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465031 - **Número de registro na fonte:** 202301216962 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ/CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1.182/STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, em mandado de segurança no qual a impetrante pretendeu excluir - da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - valores decorrentes do diferimento do ICMS, com pedido de compensação dos recolhimentos realizados nos 5 (cinco) anos anteriores. - **Item 2 (texto oficial):** O Tema 1.182/STJ firmou a impossibilidade de excluir, em regra, benefícios fiscais relacionados ao ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, admitindo a exclusão apenas quando atendidos os requisitos dos arts. 10 da LC 160/2017 e 30 da Lei 12.973/2014. - **Item 3 (texto oficial):** Na via do mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída do direito líquido e certo; a ausência de demonstração do atendimento aos requisitos legais impede a concessão da ordem, sendo incompatível a dilação probatória. No caso concreto, a Corte de origem manteve a denegação da segurança proferida em sentença diante da ausência de comprovação, pela impetrante, das condições e requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017, à luz do que foi definido no Tema n. 1.182/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A decisão agravada está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1.182/STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, que obsta o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ/CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1.182/STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, em mandado de segurança no qual a impetrante pretendeu excluir - da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - valores decorrentes do diferimento do ICMS, com pedido de compensação dos recolhimentos realizados nos 5 (cinco) anos anteriores. 2. O Tema 1.182/STJ firmou a impossibilidade de excluir, em regra, benefícios fiscais relacionados ao ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, admitindo a exclusão apenas quando atendidos os requisitos dos arts. 10 da LC 160/2017 e 30 da Lei 12.973/2014. 3. Na via do mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída do direito líquido e certo; a ausência de demonstração do atendimento aos requisitos legais impede a concessão da ordem, sendo incompatível a dilação probatória. No caso concreto, a Corte de origem manteve a denegação da segurança proferida em sentença diante da ausência de comprovação, pela impetrante, das condições e requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017, à luz do que foi definido no Tema n. 1.182/STJ. 4. A decisão agravada está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1.182/STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, que obsta o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** d3fa415f7a20769fccc28b79b44105f0799d156b64a72bc48e5e543f603419c5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2068186 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d3fa415f7a20769fccc28b79b44105f0799d156b64a72bc48e5e543f603419c5 - **SHA-256 do comentário:** 903b58ec83e016c1a4f6b17e9e2e61052ae6f3805dd44ca912b1a9cea2e95f25