{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160198,"origem":"stj","sha256_origem":"778145ac438e0831ef71b2bbc873e01619365f74eb6bb2d4e768569e2248327b","registro_original":{"id_fonte":"1465035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262894","numero_registro":"202600879750","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPARÊNCIA\n SALARIAL. IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE HOMENS E MULHERES. OFENSA AO\n ART. 6º DA LINDB. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.\n SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DADOS SENSÍVEIS. SÚMULA 7 DO STJ.\n EXAME DA LEGALIDADE DO DECRETO Nº 11.795/2023 E DA PORTARIA MTE Nº\n 3.714/2023. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. \"Os princípios contidos na Lei de Introdução às normas do Direito\n Brasileiro (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa\n julgada), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não\n podem ser analisados em recurso especial, haja vista sua natureza\n constitucional\" (REsp n. 2.040.122/SP, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de\n 18/12/2025).\n 2. O Tribunal de origem ponderou a ausência de elementos que\n justifiquem a decretação de segredo de justiça, sob o fundamento de\n que a ação não visa à divulgação de informações sigilosas ou a\n exposição de dados pessoais de terceiros. A conclusão alcançada está\n amparada em premissas fáticas ponderadas pela Corte de origem, as\n quais não são passíveis de revisão pela via estreita do recurso\n especial. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. É entendimento desta Corte Superior que o recurso especial não é\n a via adequada para impugnar decisão quando necessária a\n interpretação de decreto regulamentar, como é o caso do Decreto n.\n 11.795/2023.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9f29a9bf876e18418b7afd4c543d80217ee68210d25ab8275f8681587a690df7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}