{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160204,"origem":"stj","sha256_origem":"3686fc1515482272dd1c9c8b61642003ae6283c490d1e7a6df2cba9a9058badc","registro_original":{"id_fonte":"1465041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260442","numero_registro":"202600673343","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E\n CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE\n SERVIÇO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. TEMAS N.\n 995 E 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. ALEGADA OFENSA\n AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A tese de violação aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, ambos\n do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o\n Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma\n fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.\n 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.\n 995/STJ), \"é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do\n Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para\n a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre\n o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas\n instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,\n observada a causa de pedir\" (REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro\n Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe\n de 2/12/2019).\n 3. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido - ao concluir que\n \"o exame do pedido de reafirmação da data de entrada do\n requerimento (DER), ainda que não integre a inicial, não implica\n decisão extra ou ultra petita, consistindo em fato superveniente a\n ser considerado no julgamento\"; bem como que se admite \"a\n reafirmação da DER mediante requerimento da parte ou até mesmo de\n ofício, enquanto o processo estiver nas instâncias ordinárias\" -\n está em consonância com o supracitado entendimento desta Corte\n Superior, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 83/STJ ao caso\n vertente.\n 4. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - quanto à ocorrência\n da preclusão, bem como acerca do fato de que houve julgamento de\n mérito de acordo com as provas produzidas nos autos, no tocante ao\n reconhecimento do exercício de atividade especial no período\n controvertido - demandaria o revolvimento do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice\n constante da Súmula n. 7/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"814fb81174b45d276c459ae14e1e8d04548b571ca759a1658128b92aeaded8f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3686fc1515482272dd1c9c8b61642003ae6283c490d1e7a6df2cba9a9058badc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}