{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160205,"origem":"stj","sha256_origem":"2d1fac9fbf5474da7b0c98ed699c4d5a4136f4895410c16d9659285323717aa3","registro_original":{"id_fonte":"1465042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258796","numero_registro":"202600511372","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA\n EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. ANTECIPAÇÃO DO\n ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 14.148/2021,\n INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.859/2024. ATINGIMENTO DO LIMITE GLOBAL DE\n RENÚNCIA FISCAL DE QUINZE BILHÕES DE REAIS. ATO DECLARATÓRIO\n EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA\n ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA\n PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE\n CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n ARTIGO 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO\n INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O exame de suposta ofensa a dispositivos e a princípios\n constitucionais, tais como a anterioridade tributária, geral e\n nonagesimal, a legalidade e a segurança jurídica, é inviável em sede\n de recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada\n ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da\n Constituição Federal.\n 2. A controvérsia sobre a legalidade e a constitucionalidade da\n extinção antecipada do benefício fiscal do PERSE, decorrente do\n atingimento do teto de custo fiscal estabelecido pelo artigo 4º-A da\n Lei nº 14.148/2021, possui natureza eminentemente constitucional,\n uma vez que a análise dos limites de vigência dos incentivos\n tributários e do respeito à não-surpresa do contribuinte passa,\n necessariamente, pela interpretação direta de normas\n constitucionais.\n 3. A alegação de violação ao artigo 178 do Código Tributário\n Nacional e ao artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, sob a tese de que o\n benefício fiscal consistiria em isenção onerosa concedida por prazo\n certo e sob condições, não possui o condão de abrir a via do recurso\n especial. Isso ocorre porque o debate sobre a revogabilidade do\n incentivo fiscal e a aplicação do limite global de gastos públicos\n está indissociável e estruturalmente vinculado aos princípios\n constitucionais tributários e orçamentários, o que afasta a\n competência do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. É pacífico o entendimento desta Corte de que a resolução de\n controvérsia decidida com amparo em fundamentos constitucionais\n inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ficando prejudicada\n a análise de eventual dissídio jurisprudencial ou de suposta afronta\n a normas infraconstitucionais correlatas.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d8b8f006c96c6c151abaf1d41aff49562725cf6811b66d0e5c0b19d0ebb8cdab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}