# Registro público: STJ — 2258796 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160205/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160205.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d1fac9fbf5474da7b0c98ed699c4d5a4136f4895410c16d9659285323717aa3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465042 - **Número de registro na fonte:** 202600511372 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. ANTECIPAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 14.148/2021, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.859/2024. ATINGIMENTO DO LIMITE GLOBAL DE RENÚNCIA FISCAL DE QUINZE BILHÕES DE REAIS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O exame de suposta ofensa a dispositivos e a princípios constitucionais, tais como a anterioridade tributária, geral e nonagesimal, a legalidade e a segurança jurídica, é inviável em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal. - **Item 2 (texto oficial):** A controvérsia sobre a legalidade e a constitucionalidade da extinção antecipada do benefício fiscal do PERSE, decorrente do atingimento do teto de custo fiscal estabelecido pelo artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, possui natureza eminentemente constitucional, uma vez que a análise dos limites de vigência dos incentivos tributários e do respeito à não-surpresa do contribuinte passa, necessariamente, pela interpretação direta de normas constitucionais. - **Item 3 (texto oficial):** A alegação de violação ao artigo 178 do Código Tributário Nacional e ao artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, sob a tese de que o benefício fiscal consistiria em isenção onerosa concedida por prazo certo e sob condições, não possui o condão de abrir a via do recurso especial. Isso ocorre porque o debate sobre a revogabilidade do incentivo fiscal e a aplicação do limite global de gastos públicos está indissociável e estruturalmente vinculado aos princípios constitucionais tributários e orçamentários, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 4 (texto oficial):** É pacífico o entendimento desta Corte de que a resolução de controvérsia decidida com amparo em fundamentos constitucionais inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ficando prejudicada a análise de eventual dissídio jurisprudencial ou de suposta afronta a normas infraconstitucionais correlatas. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. ANTECIPAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 14.148/2021, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.859/2024. ATINGIMENTO DO LIMITE GLOBAL DE RENÚNCIA FISCAL DE QUINZE BILHÕES DE REAIS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exame de suposta ofensa a dispositivos e a princípios constitucionais, tais como a anterioridade tributária, geral e nonagesimal, a legalidade e a segurança jurídica, é inviável em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal. 2. A controvérsia sobre a legalidade e a constitucionalidade da extinção antecipada do benefício fiscal do PERSE, decorrente do atingimento do teto de custo fiscal estabelecido pelo artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, possui natureza eminentemente constitucional, uma vez que a análise dos limites de vigência dos incentivos tributários e do respeito à não-surpresa do contribuinte passa, necessariamente, pela interpretação direta de normas constitucionais. 3. A alegação de violação ao artigo 178 do Código Tributário Nacional e ao artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, sob a tese de que o benefício fiscal consistiria em isenção onerosa concedida por prazo certo e sob condições, não possui o condão de abrir a via do recurso especial. Isso ocorre porque o debate sobre a revogabilidade do incentivo fiscal e a aplicação do limite global de gastos públicos está indissociável e estruturalmente vinculado aos princípios constitucionais tributários e orçamentários, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça. 4. É pacífico o entendimento desta Corte de que a resolução de controvérsia decidida com amparo em fundamentos constitucionais inviabiliza o conhecimento do recurso especial, ficando prejudicada a análise de eventual dissídio jurisprudencial ou de suposta afronta a normas infraconstitucionais correlatas. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 2d1fac9fbf5474da7b0c98ed699c4d5a4136f4895410c16d9659285323717aa3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)