{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160210,"origem":"stj","sha256_origem":"4454d81e9e2098a78d02e0ad1bed1df1e197067684221a26c8132c602cbce475","registro_original":{"id_fonte":"1465047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254830","numero_registro":"202600237693","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE\n SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTABELECIDA COMO\n CONSEQUÊNCIA DE SENTENÇA EM AÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE\n LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE\n DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.  AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\n que \"não há que se falar, portanto, em contagem do prazo decadencial\n para o lançamento da contribuição previdenciária da data da\n prestação do serviço pelo empregado, visto que não é a prestação de\n serviço o fato gerador das contribuições, mas decisão proferida na\n reclamatória trabalhista. Anteriormente à decisão proferida pela\n Justiça do Trabalho, a Fazenda Pública não tinha ciência do vínculo\n empregatício que gerou a obrigação tributária (AgInt no REsp n.\n 1.648.628/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\n julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024)\" - (AgInt no REsp n.\n 2.210.879/RJ, relator o Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda\n Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Não há falar em\n distinção relevante do caso concreto em relação aos precedentes\n supracitados, tampouco em erro de permissa jurídica, estando o\n acórdão recorrido de acordo com a orientação firmada por este\n Superior Tribunal a respeito da matéria tratada nos autos, motivo\n pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ.\n 2. Nota-se da análise da fundamentação do acórdão recorrido que o\n Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo invocado pela\n parte recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula\n 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento. O Superior\n Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, possui\n jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto\n só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a\n parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015\n e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não\n ocorreu na hipótese dos autos.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f5f08030b9908b9f291dd822871c8991e1a63e61f7b81905de2507c63047a964","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}