# Registro público: TRT16 — 00160639020265160011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Balsas - **Classe:** Embargos de Terceiro Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602104/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602104.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ad8270aa7c8a56182d843afd1d934e3e5072b3ba11ded95ccf902a6ba8ef878 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-26 - **Último ato com data válida:** 2026-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-06** — Definitivo (TPU 246) > **2026-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-03-02** — Publicação (TPU 92) > **2026-03-02** — Publicação (TPU 92) > **2026-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-27** — Desistência (TPU 463) > **2026-02-27** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-27** — Petição (TPU 85) > **2026-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-26T19:10:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-01-27T08:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-02T07:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-09T12:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-10T11:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-10T11:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-11T02:35:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-11T02:35:23.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-25T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-25T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-27T09:14:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-27T11:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-27T11:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-27T11:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-03-02T02:29:02.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-03-02T02:29:02.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-10T11:33:29.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-01-30T14:00:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-09T12:33:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-01-26T19:10:44.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-11T02:35:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-11T02:35:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-02-27T11:55:07.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-03-02T02:29:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-03-02T02:29:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} - 2026-03-06T14:25:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19610", "nome": "Vara do Trabalho de Balsas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13085) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ad8270aa7c8a56182d843afd1d934e3e5072b3ba11ded95ccf902a6ba8ef878.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2026-01-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-02-10 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-02-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-02-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-02-27 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-03-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-07T15:40:10\.271000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260126191044 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2ad8270aa7c8a56182d843afd1d934e3e5072b3ba11ded95ccf902a6ba8ef878 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT10 — 00004445320245100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278790/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Balsas / 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT23 — 00002257320255230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13085 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Balsas / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT11 — 00002575020265110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270373/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Balsas / 12ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT21 — 00003836820255210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6239563/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Balsas / 11ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT20 — 00005243220245200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226199/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Balsas / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT14 — 00002515620265140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5469206/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Balsas / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC - [TRT21 — 00003332820265210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456255/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Balsas / 2ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT12 — 00000991120265120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455505/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Balsas / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 00160639020265160011 no TRT16 está identificado por “Embargos de Terceiro Cível”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Balsas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2ad8270aa7c8a56182d843afd1d934e3e5072b3ba11ded95ccf902a6ba8ef878 - **SHA-256 do comentário:** 8cfaba2d8aa70dbed8519190d332fc5644117f6b95809965c4162d548f241973