{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160211,"origem":"stj","sha256_origem":"5653cc568e5367dbbcd9b585c5a37445bfa7af0a7a4641356d04be148474d735","registro_original":{"id_fonte":"1465048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252260","numero_registro":"202504930070","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL\n CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL NO\n RECOLHIMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83/STJ E 280/STF.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. No âmbito federal, após a vigência da Lei n. 9.250/1995, a Taxa\n SELIC incide, nas ações de repetição de indébito, desde o\n recolhimento indevido. Em tributos estaduais e distritais, a SELIC\n incide desde o recolhimento indevido, a partir da vigência da lei\n local autorizadora.\n 2. Incide a Súmula 83/STJ quando as premissas jurídicas que\n fundamentam o acórdão recorrido estão de acordo com a jurisprudência\n do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. A pretensão recursal que depende da interpretação de norma local\n não é cabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF,\n aplicada por analogia.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9b2be2a024b8445b29c2b8bf3c345bca4133b94d62818b9c76e958020927f571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}