{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160212,"origem":"stj","sha256_origem":"c483edf18c07ada6468c57012ea50eb3476958e52482da8288a59d3fce4a0c5a","registro_original":{"id_fonte":"1465049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214507","numero_registro":"202501817830","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E\n PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART.\n 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS\n HONORÁRIOS EXECUTIVOS. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO SUPERADO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional, por não\n configurada omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão\n recorrido.\n 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos\n honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito\n do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em\n detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou\n improcedente a impugnação. Acórdão proferido pelo Tribunal de\n origem que se revela em harmonia com o supracitado entendimento\n desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ef3145e9a51d345d399b18b86f1a60cbb1b32917086b34c1670d6db46c6d61d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}