{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160213,"origem":"stj","sha256_origem":"7f198733a5c59f779e86d13fa0903d13eee6f630c01f61bbefc90d0b9dc502f2","registro_original":{"id_fonte":"1465050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2919573","numero_registro":"202501491810","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE\n INÉRCIA DO EXEQUENTE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negou-lhe provimento, em execução fiscal na qual se discutiu a\n ocorrência de prescrição intercorrente.\n 2. A configuração da prescrição intercorrente não se presume pelo\n decurso do tempo, exigindo demonstração de inércia do exequente. A\n mora exclusiva do aparelho judiciário não caracteriza desídia da\n Fazenda Pública e afasta a prescrição. Precedentes.\n 3. É vedado, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para\n rediscutir a existência de inércia da exequente ou requalificar atos\n constritivos como peticionamentos inócuos, conforme o óbice da\n Súmula 7 do STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"18c13ceb1a3a346853fde1d897f01c18c72e51318b52ab33f323ead0d068704a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}