{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160216,"origem":"stj","sha256_origem":"616cb99a3fed5c3896f9e63df6f70ebcc47a65298665cff00177197459f25076","registro_original":{"id_fonte":"1465066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265211","numero_registro":"202600936045","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\n TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.\n EFICÁCIA VINCULANTE. APLICABILIDADE DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE\n REFORMATIO IN PEJUS OU DECISÃO ULTRA PETITA. QUESTÃO DE ORDEM\n PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para\n dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater,\n um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os\n fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões\n adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do\n julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela\n defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou\n obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. A modulação de efeitos de precedente do Supremo Tribunal Federal,\n em regime de repercussão geral, possui eficácia erga omnes e efeito\n vinculante, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de\n Processo Civil, devendo ser aplicada de ofício pelos tribunais, não\n configurando decisão ultra petita, reformatio in pejus ou violação\n da preclusão, dada a natureza de questão de ordem pública e a\n necessidade de garantir a segurança jurídica e a efetividade\n processual.\n 3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e\n Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 ART:00927 INC:00003 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS)\n    STF - [[RE-RG 107245]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s)  985)\n (MODULAÇÃO DE EFEITOS DE OFÍCIO - CARÁTER VINCULANTE - EFICÁCIA ERGA OMNES)\n    STJ - <<REsp 1797901>>-SP, <<AgInt no REsp 2194420>>-AL\n    STF - [[ADI-ED 3516]]-CE\n (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXAME DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO)\n    STJ - <<REsp 1797901>>-SP, <<AgInt no REsp 2194420>>-AL\n (AÇÃO RESCISÓRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PRECEDENTE VINCULANTE)\n    STJ - <<REsp 2054759>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1245)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8cff23b30502e3ccd268f226ee27eb45384179468b855d7163f0e8342c7f3b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}