{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160217,"origem":"stj","sha256_origem":"e9fd55bd585d7a2d54df76ea884c7e17cf7baf98e5dbc813cc83379a206a41d1","registro_original":{"id_fonte":"1465067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189776","numero_registro":"202404837218","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.\n REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). LEI 10.931/2004. RENDIMENTOS DE\n APLICAÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO\n ESTRITA DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO OU\n COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. Nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 10.931/04, a base de\n cálculo do Regime Especial de Tributação (RET) é composta\n estritamente pela receita mensal recebida com a venda das unidades\n imobiliárias que integram a incorporação, além das receitas\n financeiras e variações monetárias diretamente decorrentes dessa\n operação de venda.\n 2. Por configurar benefício fiscal, o RET submete-se à regra de\n interpretação estrita prevista no art. 111 do Código Tributário\n Nacional, de modo que é inviável ampliar sua base de cálculo por\n analogia ou interpretação extensiva para albergar rendimentos\n obtidos por meio de aplicações no mercado financeiro, ainda que\n decorrentes de recursos vinculados ao patrimônio afetado do\n empreendimento, mas que não decorrem diretamente da operação de\n venda das unidades imobiliárias.\n 3. É inviável o abatimento ou compensação dos valores já pagos sob o\n regime especial, eis que a pretensão encontra óbice expresso no\n art. 4º, § 2º, da Lei 10.931/04, que determina a definitividade do\n pagamento e veda o direito à restituição ou compensação com o\n montante apurado pela incorporadora.\n 4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e\n Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art31","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111","urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art1","urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art4_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010931 ANO:2004\n         ART:00001 ART:00004 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00111 INC:00002","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n         ART:0031A","LEG:FED INT:001435 ANO:2013\n         ART:00005 PAR:00008 PAR:00009\n ( RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)\n "],"jurisprudencia_citada":"(REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO ESTRITA)\n    STJ - <<REsp 2149868>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c40fea8e1fef5b841657684cf58f0ee100c31fc5a1896336b502f99896087066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}