{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160219,"origem":"stj","sha256_origem":"406fac4bf45af027c3180305ce3b057d8d53aa3e79462e9b5d69557bfe011648","registro_original":{"id_fonte":"1465162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992526","numero_registro":"202200827753","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CANCELAMENTO.\n MUDANÇA DE GÊNERO. FEMININO PARA MASCULINO. PERDA DO PRESSUPOSTO\n LEGAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o\n Tribunal de origem fundamenta adequadamente a impossibilidade de\n análise de tese não arguida na inicial do mandamus.\n 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência\n de prova pré-constituída da invalidez demanda reexame do acervo\n fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 3. A assunção do gênero masculino, mediante retificação registral,\n remove o requisito fático para a manutenção de pensão militar\n prevista exclusivamente para filhas maiores e solteiras (art. 7º,\n II, da Lei 3.765/1960), sob pena de violação ao princípio da\n legalidade.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ba8dddfe83c612194921270e4af141bc1c5c29ccdfd531e9cf40dabba47813bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}