# Registro público: TJPR — 00999754220218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602193/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602193.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83049783c8e8fa04f1d5e77e6bf6a29b7c3b93f248541aa12c63f132a119f55d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-31
- **Último ato com data válida:** 2021-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-08-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-01T15:02:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-01T15:02:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-06-01T15:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-01T15:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-29T12:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-29T12:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-07-01T12:21:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-01T12:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-07-01T13:19:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-01T13:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-07-30T13:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-17T15:51:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-08-30T13:37:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-08-30T13:37:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-11-03T17:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-31T23:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-01T15:02:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-06-12T00:40:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-29T01:29:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-30T21:47:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-30T13:23:33.000Z — Recurso especial (TPU 430)
- 2021-07-30T13:48:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-09T14:02:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-09T14:02:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-08-10T01:11:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-16T22:48:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-31T23:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-03T00:04:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-03T17:41:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-03T17:52:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-03T17:52:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83049783c8e8fa04f1d5e77e6bf6a29b7c3b93f248541aa12c63f132a119f55d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-01 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-30 — Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso especial» em 2021-07-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-03 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:15\.313486864Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210601150257
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83049783c8e8fa04f1d5e77e6bf6a29b7c3b93f248541aa12c63f132a119f55d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00215743020218160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1603689/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000302620138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única
- [TJPR — 00801842420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1603672/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002921120198100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJPB — 00009167120178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJES — 00002060920238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJPA — 00004612920208140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311829/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00999754220218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83049783c8e8fa04f1d5e77e6bf6a29b7c3b93f248541aa12c63f132a119f55d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83049783c8e8fa04f1d5e77e6bf6a29b7c3b93f248541aa12c63f132a119f55d
- **SHA-256 do comentário:** 0e258e3f353ab36884a2c7ed7e19bcb0fcac7fa8b0a4534c9207b937ea0f2f2e