{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16022,"origem":"stj","sha256_origem":"5ab73a5a1cee0b48a1284003df9a4bafaa6ad4b80f9292fb63720232bd166b69","registro_original":{"id_fonte":"000827233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166590","numero_registro":"202201880148","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO SEM\nACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA. MODUS OPERANDI. RELEVANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE 'MULA'. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. ASPECTO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, OS FUNDAMENTOS\nIDÔNEOS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de\nrevogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há\nsuperveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados\nfundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus\" (Rcl n.\n36.196/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018).\n2. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo\nPenal, \"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,\nse for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida\ncautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser\ninterposta\".\n4. \"É válida a utilização da técnica da fundamentação per\nrelationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão\nanterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que\na matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a\nargumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância\nantecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo\nnatural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava\nnecessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a\ninsuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas\"\n(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).\n4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois\na sentença condenatória que a manteve fez menção às circunstâncias\ndo delito praticado, quais sejam, o transporte interestadual de\n416kg (quatrocentos e dezesseis quilogramas) de maconha e 2,500kg\n(dois quilos e quinhentos gramas) de \"skunk\", fundamento que\njustificou a imposição da segregação cautelar durante o feito.\nAssim, demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de\nassegurar a aplicação da lei penal.\n5. Condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedentes).\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n7. No mais, \"convém destacar que a alegada condição de mula não foi\nobjeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu\nenfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em\nindevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe\n10/09/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019)\" (AgRg no HC n.\n677.741/MS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado\nem 21/9/2021, DJe 27/9/2021).\n8. Outrossim, a aplicação da causa de diminuição de pena não\nautoriza, por si só, a concessão do direito de recorrer em\nliberdade, uma vez que se mostram idôneos os fundamentos\napresentados para justificar a manutenção da prisão.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nMANUTENÇÃO DA PRISÃO SEM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS)\n STJ - <>-SP\n(TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n STJ - <>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-SC,\n <>-MG\n(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63622ffb38436ce89ca8ef47ac9aceed267c0abc0b5f98d9ee6b1dde51a8c548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}