{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160220,"origem":"stj","sha256_origem":"04114e0a2c03ca8dd687942fa5248d8f36fbeec4716fa4cfafc4c8623eb3182d","registro_original":{"id_fonte":"1465164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872389","numero_registro":"202001015923","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO\n COMO ADIDO, COM PERCEPÇÃO DE SOLDO. TESE DE\n ENCOSTAMENTO/DESINCORPORAÇÃO SEM VENCIMENTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\n COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 83 E 568/STJ. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. A Corte de origem solucionou de forma fundamentada as questões\n essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material, o que afasta a alegada\n violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por\n demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das\n cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que atrai a\n incidência da Súmula 7/STJ, além de esbarrar na ausência de\n prequestionamento específico, conforme a Súmula 211/STJ.\n 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte\n Superior quanto à reintegração do militar temporário, como adido,\n com percepção de soldo durante o tratamento (Súmula 83/STJ).\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"407e6c78fc77aa2f2fac5057425d5a10e0c754fd29a7767eb3e7cecb77b0ca10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}