{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160227,"origem":"stj","sha256_origem":"76b95d2c0fd43b3dd3c850786662289c56bbc19829ff3e79d554953597407481","registro_original":{"id_fonte":"1465222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170318","numero_registro":"202403483752","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVOS INTERNOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITÓRIO DE\n ADVOCACIA. PARTE REPRESENTADA. ILEGITIMIDADE. ÓBICES SUMULARES.\n 1. A decisão deu provimento parcial ao Recurso Especial. Na extensão\n não provida, afastou a alegação de negativa de prestação\n jurisdicional, aplicou a Súmula 7 do STJ e verificou a falta de\n impugnação do fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão\n recorrido, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283 do STF.\n 2. Tema 347/STJ: fixação equitativa de honorários quando vencida a\n Fazenda Pública. O acórdão recorrido está em conformidade.\n 3. Os óbices objetivos, Súmula 7/STJ Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF\n e dissídio não comprovado, não foram afastados:\n 4. Agravo interno de PINHEIRO NETO ADVOGADOS improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e8af2f664f4d1eae87c1f0a1b214a30b6b1d711c2a398194caffd24c69a0aaa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}