{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160231,"origem":"stj","sha256_origem":"cf4b8c4a57635aab9e12b045fe539ed2d25971bf9ceb455ed8b8b1fbfcf48994","registro_original":{"id_fonte":"1465227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248865","numero_registro":"202504754163","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 126 DO STJ.\n ALEGA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2° E 3° DA LEI 12.990/2014. SÚMULA N. 7 DO\n STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença houve a\n denegação da segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\n II - Inicialmente, é de se ressaltar que o acórdão recorrido possui\n dupla fundamentação, constitucional e legal, mas a parte ora\n recorrente não interpôs, na origem, recurso extraordinário, o que\n atrai o óbice da Súmula n. 126/STJ (\"É inadmissível recurso\n especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos\n constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por\n si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso\n extraordinário\"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.836.918/RJ,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n 21/9/2020, DJe de 1º/10/2020\n III - Ademais, verifica-se que a Corte de origem analisou a\n controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que\n envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,\n demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como\n examinar as regras contidas no edital do certame, o que é impossível\n no recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7\n do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.900.407/AL, relator\n Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022,\n DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.688.543/RS, relator Ministro\n Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de\n 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.895.701/CE, relator Ministro Og\n Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fe13d3fbe862c47cb094270c00c4a7070b39789e267f4c2a29b786b125484110","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}