{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160232,"origem":"stj","sha256_origem":"d1ca7aa0659c7fdf917e623ec4f77895f8db10ae23dbe92867970e856b516a47","registro_original":{"id_fonte":"1465642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2563388","numero_registro":"202400370431","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.\n PRECLUSÃO. PRAZO DE INQUÉRITO VENCIDO. SÚMULAS 7/STJ; E 283/STF.\n CAUSA DECIDIDA E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para\n não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ,\n ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à\n ausência de preclusão, justa causa e prazo de encerramento do\n inquérito.\n 2. Considerando que os fatos ocorreram em 2019, e a origem afirmou o\n termo inicial do prazo de 365 dias para apuração dos fatos (art.\n 23, § 2º, da LIA). Mesmo que iniciada a contagem do lapso na\n vigência da nova Lei de Improbidade Administrativa, conforme o Tema\n 1199/STF, e em dobro, seu marco final já foi alcançado.\n 3. Sem prejuízo de outras medidas investigativas eventualmente\n viáveis no transcurso do prazo prescricional, o inquérito associado\n à pretensão probatória está sujeito ao arquivamento peremptório\n (art. 23, § 3º, da LIA). Ademais, decisão que rejeita a requerida\n produção antecipada de prova não produz coisa julgada, sendo\n passível de renovação, configurando ausência de causa decidida e de\n interesse recursal.\n 4. Preclusão da decisão que determinou a aplicação do art. 310 do\n CPC, que não se confunde com a que extingue o feito por seu\n descumprimento. Pedido fundado na Lei 9.296/1996 e não no art. 381,\n III, do CPC/2015. Súmulas 283/STF e 211/STJ.\n 5. Acolhimento de pretensões recursais que demanda reexame direto de\n fatos e provas. Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, com\n ressalvas da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"366eac0023c08999c1990332b9006f16eb5f73ddfff1b517fdf78ac5d4489a3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}