{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160237,"origem":"stj","sha256_origem":"37e8240119e4b788e499d669bc5df3958e872e34715f09c1d619dd21ef762c31","registro_original":{"id_fonte":"1466560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140524","numero_registro":"202401542713","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO\n FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO\n ANULATÓRIA ANTERIOR JULGADA EXTINTA, POR PRESCRIÇÃO. ALCANCE DA\n COISA JULGADA. QUESTÃO JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO\n STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE TESES\n JURIDICAMENTE AUTÔNOMAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO\n CPC/2015. PROVIMENTO.\n 1. A controvérsia cinge-se ao alcance jurídico da sentença que\n reconheceu a prescrição da pretensão anulatória e aos seus efeitos\n sobre a admissibilidade de embargos à execução fiscal, bem como à\n possibilidade de exclusão automática de teses jurídicas autônomas\n com fundamento em coisa julgada.\n 2. O reconhecimento da prescrição em ação anulatória não se\n confunde, automaticamente, com resolução de mérito apta a obstar o\n manejo de embargos à execução fiscal, notadamente quando o próprio\n Tribunal de origem, em julgados anteriores do mesmo processo, havia\n assentado a inexistência de coisa julgada material impeditiva.\n 3.  A controvérsia possui natureza eminentemente jurídica, não\n demandando reexame do conjunto fático-probatório, mas tão somente a\n correta qualificação jurídica de fatos incontroversos, o que afasta\n a incidência da Súmula 7 do STJ.\n 4. Configura negativa de prestação jurisdicional a exclusão\n genérica, por arrastamento, de teses juridicamente autônomas, sem\n exame específico de sua independência lógica e normativa.\n 5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e\n determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com\n enfrentamento expresso das teses jurídicas deduzidas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Teodoro Silva Santos acompanhando o Sr. Ministro Afrânio\n Vilela, dando provimento ao recurso especial, os votos dos Srs.\n Ministros Francisco Falcão e Marco Aurélio Bellizze no mesmo\n sentido, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos\n do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro\n Silva Santos (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c4492329d26748c5894ef2969aaffe37ab9db4ae806059ca266984c3fc756aba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}