{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160241,"origem":"stj","sha256_origem":"cbba1be5ee7e23d1697e921214108c5cba4dc8ec2f6a278f7e9e98833e12b8fe","registro_original":{"id_fonte":"1466587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196377","numero_registro":"202500387719","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR\n TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA.\n TRANSGRESSÃO CONFESSADA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE\n DEFINITIVA NÃO CONFIGURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA\n TEMPORÁRIA DA LESÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERSUASÃO\n RACIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando\n o Tribunal de origem decide a causa de forma fundamentada, ainda\n que contrária aos interesses da parte.\n 2. Livre convencimento motivado que permite ao magistrado a\n valoração das provas constantes nos autos, não estando adstrito ao\n laudo pericial judicial.\n 3. Impossibilidade de revisão da premissa fática que concluiu pela\n incapacidade apenas temporária do militar para fins de concessão de\n reforma (Lei 6.880/1980), ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Legalidade do licenciamento disciplinar fundamentado em falta\n grave confessada pelo ex-militar não estável.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cbec24911fb8d14bed134135902cdd48de0a4e498c88d28de1e921876c291e9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}