# Registro público: STJ — 3093851 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160244/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160244.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07479ba344f44f8db59e0a72b0d4b5a6c1607cbd9357f9d26ab69b82bcebbd10 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466594 - **Número de registro na fonte:** 202504258800 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 266/STF, 280/STF, 7/STJ E 211/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. - **Item 2 (texto oficial):** Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 3.O mandado de segurança foi utilizado para impugnar lei em tese e veicular pretensão preventiva genérica de impedimento de autuações futuras, incidindo a Súmula 266/STF. 4.A alteração do entendimento firmado na origem demandaria reexame da petição inicial e do alcance dos pedidos formulados, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5.A controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local, cuja interpretação é insuscetível de revisão em recurso especial, atraindo a Súmula 280/STF. - **Item 6 (texto oficial):** Inexiste prequestionamento da Lei 13.874/2019 nas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; inviável, ademais, o reconhecimento de prequestionamento ficto diante da inexistência de vício no acórdão recorrido. 7.O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais, ficando prejudicado diante dos óbices que impedem o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 266/STF, 280/STF, 7/STJ E 211/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 3.O mandado de segurança foi utilizado para impugnar lei em tese e veicular pretensão preventiva genérica de impedimento de autuações futuras, incidindo a Súmula 266/STF. 4.A alteração do entendimento firmado na origem demandaria reexame da petição inicial e do alcance dos pedidos formulados, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5.A controvérsia foi solucionada com fundamento em legislação local, cuja interpretação é insuscetível de revisão em recurso especial, atraindo a Súmula 280/STF. 6. Inexiste prequestionamento da Lei 13.874/2019 nas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; inviável, ademais, o reconhecimento de prequestionamento ficto diante da inexistência de vício no acórdão recorrido. 7.O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais, ficando prejudicado diante dos óbices que impedem o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional. 8. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 07479ba344f44f8db59e0a72b0d4b5a6c1607cbd9357f9d26ab69b82bcebbd10 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3093851 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 07479ba344f44f8db59e0a72b0d4b5a6c1607cbd9357f9d26ab69b82bcebbd10 - **SHA-256 do comentário:** 0563ef4540432c53d88ad426742856d8f626cc5a4eb865f531f6c8110f0cc3ce