{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160246,"origem":"stj","sha256_origem":"f26cf5969f28b073759233897a2d0e5acddb8cb2c41c7107c3cfc66b9da64213","registro_original":{"id_fonte":"1466597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2951852","numero_registro":"202501989833","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PASEP. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL (ART. 479, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS\n DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO.\n APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Em detida análise dos autos, verifica-se que, de fato, o acórdão\n de origem motivou tecnicamente o afastamento do laudo, explicitando\n a fórmula correta de valorização de cotas, distinguindo RAC,\n atualização e rendimentos, e apontando o erro do perito ao duplicar\n o componente de reserva. [...] Nesse contexto, a revaloração\n pretendida pelo agravante não se limita à qualificação jurídica dos\n dispositivos, mas exige reanálise de cálculos, documentos e\n conclusões periciais, atraindo o enunciado da Súmula/STJ.\n 2. Ademais, o colegiado de origem afastou a relação de consumo,\n imputando à parte autora o ônus do fato constitutivo (art. 373, I,\n do CPC/2015), com base na natureza da administração do PASEP e no\n regramento próprio (LC 26/1975; Decretos 4.751/2003; e 9.978/2019).\n Assim sendo, a pretensão de aplicar Súmula 297/STJ e inverter o ônus\n (art. 6º, VIII, do CDC) também confronta o enquadramento\n jurídico-fático fixado, o que, novamente, reclama superar premissas\n probatórias e normativas já estabelecidas, incidindo na Súmula\n 7/STJ.\n 3. Por fim, denota-se que a decisão monocrática reproduz a ementa do\n acórdão recorrido com menção explícita ao Tema 1150/STJ, afirmando\n legitimidade do Banco do Brasil, prazo decenal e termo inicial na\n ciência do dano (actio nata). Cumpre observar, todavia, que a\n análise do referido tema não define, por si, a ocorrência de ato\n ilícito nem o método de cálculo de cotas, de modo que não afasta a\n necessidade de prova do ato ilícito e não suprime o óbice probatório\n quanto ao método pericial.\n 4. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do\n permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado\n óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à\n mesma matéria.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d968e62f290a74288535c027386c16387a16e896e30f3916a242074e7499fab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}