# Registro público: STJ — 2951852 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160246/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160246.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f26cf5969f28b073759233897a2d0e5acddb8cb2c41c7107c3cfc66b9da64213 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466597 - **Número de registro na fonte:** 202501989833 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL (ART. 479, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Em detida análise dos autos, verifica-se que, de fato, o acórdão de origem motivou tecnicamente o afastamento do laudo, explicitando a fórmula correta de valorização de cotas, distinguindo RAC, atualização e rendimentos, e apontando o erro do perito ao duplicar o componente de reserva. [...] Nesse contexto, a revaloração pretendida pelo agravante não se limita à qualificação jurídica dos dispositivos, mas exige reanálise de cálculos, documentos e conclusões periciais, atraindo o enunciado da Súmula/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Ademais, o colegiado de origem afastou a relação de consumo, imputando à parte autora o ônus do fato constitutivo (art. 373, I, do CPC/2015), com base na natureza da administração do PASEP e no regramento próprio (LC 26/1975; Decretos 4.751/2003; e 9.978/2019). Assim sendo, a pretensão de aplicar Súmula 297/STJ e inverter o ônus (art. 6º, VIII, do CDC) também confronta o enquadramento jurídico-fático fixado, o que, novamente, reclama superar premissas probatórias e normativas já estabelecidas, incidindo na Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Por fim, denota-se que a decisão monocrática reproduz a ementa do acórdão recorrido com menção explícita ao Tema 1150/STJ, afirmando legitimidade do Banco do Brasil, prazo decenal e termo inicial na ciência do dano (actio nata). Cumpre observar, todavia, que a análise do referido tema não define, por si, a ocorrência de ato ilícito nem o método de cálculo de cotas, de modo que não afasta a necessidade de prova do ato ilícito e não suprime o óbice probatório quanto ao método pericial. - **Item 4 (texto oficial):** A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PASEP. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL (ART. 479, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em detida análise dos autos, verifica-se que, de fato, o acórdão de origem motivou tecnicamente o afastamento do laudo, explicitando a fórmula correta de valorização de cotas, distinguindo RAC, atualização e rendimentos, e apontando o erro do perito ao duplicar o componente de reserva. [...] Nesse contexto, a revaloração pretendida pelo agravante não se limita à qualificação jurídica dos dispositivos, mas exige reanálise de cálculos, documentos e conclusões periciais, atraindo o enunciado da Súmula/STJ. 2. Ademais, o colegiado de origem afastou a relação de consumo, imputando à parte autora o ônus do fato constitutivo (art. 373, I, do CPC/2015), com base na natureza da administração do PASEP e no regramento próprio (LC 26/1975; Decretos 4.751/2003; e 9.978/2019). Assim sendo, a pretensão de aplicar Súmula 297/STJ e inverter o ônus (art. 6º, VIII, do CDC) também confronta o enquadramento jurídico-fático fixado, o que, novamente, reclama superar premissas probatórias e normativas já estabelecidas, incidindo na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, denota-se que a decisão monocrática reproduz a ementa do acórdão recorrido com menção explícita ao Tema 1150/STJ, afirmando legitimidade do Banco do Brasil, prazo decenal e termo inicial na ciência do dano (actio nata). Cumpre observar, todavia, que a análise do referido tema não define, por si, a ocorrência de ato ilícito nem o método de cálculo de cotas, de modo que não afasta a necessidade de prova do ato ilícito e não suprime o óbice probatório quanto ao método pericial. 4. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. 5. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f26cf5969f28b073759233897a2d0e5acddb8cb2c41c7107c3cfc66b9da64213 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)