# Registro público: TRE-MT — 06000306120226110046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602467/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea28ab08376f5eaaad586840b291bb959f14ab7b4475926cf34a50517acebd35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-21
- **Último ato com data válida:** 2022-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-21T17:09:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-22T09:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-21T17:09:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-23T11:48:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-13T10:18:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-13T10:18:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000105920206130119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888201/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
- [TJRR — 08013112020188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887268/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-MG — 06000105720226130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887448/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 97ª Zona Eleitoral - Coronel Fabriciano
- [TJRR — 08012454320198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881117/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJDFT — 00194637620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TRE-SC — 06000395220236240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878423/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000325520256090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876512/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS
- [TRE-SP — 06000244220246260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873871/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 248 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - ITAQUERA