{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160251,"origem":"stj","sha256_origem":"3542834c23aac70f2d75208b335cb4c3d82ff81747f796818a42ec067c9f7a19","registro_original":{"id_fonte":"1466615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264136","numero_registro":"202600985500","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  REGRAMENTO DO CPC/1973. ARBITRAMENTO POR\n EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO FIXADO PELA PRÓPRIA PARTE.\n MAJORAÇÃO PARA QUANTIA FIXA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.\n VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REEXAME DE CRITÉRIOS FÁTICOS. SÚMULA\n N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.   DESPROVIMENTO DO AGRAVO\n INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição\n de indébito ajuizada para afastar a incidência de ICMS sobre\n rubricas da fatura de energia elétrica que não corresponderiam ao\n efetivo consumo, com pedido de devolução dos valores pagos a maior.\n Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a\n sentença foi parcialmente reformada em reexame necessário, sendo\n desprovida a apelação do Estado do Rio Grande do Sul e parcialmente\n provido o recurso adesivo da AESC para fixação dos honorários\n advocatícios.\n II - No que se refere aos honorários de sucumbência, a Corte\n Especial do STJ, ao apreciar os EREsp n. 637.905/RS (relatora\n Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/8/2006), firmou o entendimento de\n que, nas hipóteses previstas no § 4º do art. 20 do CPC/1973 - entre\n as quais se incluem aquelas em que a Fazenda Pública figura como\n vencida, como ocorre no presente caso -, os honorários advocatícios\n devem ser arbitrados por equidade pelo magistrado. Nessas\n circunstâncias, a fixação da verba honorária não se vincula aos\n percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC/1973.\n III - Assim, ao exercer o juízo de equidade, o julgador deve\n considerar as particularidades do caso concreto, à luz dos critérios\n previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo,\n podendo adotar percentuais sobre o valor da causa ou da condenação,\n ou ainda estipular os honorários em quantia fixa. Precedente: EREsp\n n. 637.905/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial,\n julgado em 21/9/2005, DJ de 21/8/2006.\n IV - No presente caso, verifica-se que a fixação dos honorários\n advocatícios levou em conta, em um primeiro momento, o valor\n atribuído à causa pela própria recorrente de R$ 908,50 (novecentos e\n oito reais e cinquenta centavos), fixando a alíquota de 20%, tendo\n o Tribunal de origem majorado para uma quantia fixa de R$ 800,00\n (oitocentos reis), o que encontra respaldo no entendimento desta\n Corte.\n V - De fato, como observou o Tribunal de origem, caso o valor\n atribuído à causa não coincida com o montante da condenação, tal\n discrepância decorre de erro da própria recorrente. Assim, admitir a\n pretensão de modificar a base de cálculo dos honorários,\n substituindo o valor da causa pelo da condenação com o objetivo de\n elevá-los, implicaria beneficiá-la de sua própria falha, o que não\n pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse teor: AgInt no AgInt\n no REsp n. 1.826.101/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães,\n Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.\n VI - Não bastasse isso, para se deduzir de modo diverso do aresto\n recorrido, aferindo a correção dos critérios fáticos levados em\n consideração no caso concreto para fins de arbitramento dos\n honorários, na forma pretendida no recurso, demandaria o reexame dos\n mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados, providência\n impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do\n anunciado da Súmula n. 7/STJ.\n VII - As alegações da agravante acerca da complexidade da\n controvérsia tributária, envolvendo distinções técnicas relacionadas\n à demanda de ultrapassagem e ao fornecimento de energia elétrica,\n não afastam a conclusão adotada na decisão agravada quanto ao\n arbitramento equitativo dos honorários, nos termos do art. 20, § 4º,\n do CPC/1973.\n VIII - Ademais, eventual reexame das premissas relacionadas à\n incidência do ICMS sobre tais rubricas demandaria incursão em\n matéria não devidamente prequestionada, bem como na análise de\n normas infralegais, providências incompatíveis com a via do recurso\n especial.\n IX - Dessa forma, verifica-se que a conclusão adotada pelo Tribunal\n de origem está alinhada à orientação jurisprudencial desta Corte\n Superior acerca da matéria.\n X - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"59008e39edbefef44b3e715bd3c46253dc0441f36ce42d70dcb772b94e44c938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3542834c23aac70f2d75208b335cb4c3d82ff81747f796818a42ec067c9f7a19","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}