# Registro público: STJ — 2264136 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160251/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160251.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3542834c23aac70f2d75208b335cb4c3d82ff81747f796818a42ec067c9f7a19 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466615 - **Número de registro na fonte:** 202600985500 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAMENTO DO CPC/1973. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO FIXADO PELA PRÓPRIA PARTE. MAJORAÇÃO PARA QUANTIA FIXA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REEXAME DE CRITÉRIOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada para afastar a incidência de ICMS sobre rubricas da fatura de energia elétrica que não corresponderiam ao efetivo consumo, com pedi… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAMENTO DO CPC/1973. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO FIXADO PELA PRÓPRIA PARTE. MAJORAÇÃO PARA QUANTIA FIXA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REEXAME DE CRITÉRIOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada para afastar a incidência de ICMS sobre rubricas da fatura de energia elétrica que não corresponderiam ao efetivo consumo, com pedido de devolução dos valores pagos a maior. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em reexame necessário, sendo desprovida a apelação do Estado do Rio Grande do Sul e parcialmente provido o recurso adesivo da AESC para fixação dos honorários advocatícios. II - No que se refere aos honorários de sucumbência, a Corte Especial do STJ, ao apreciar os EREsp n. 637.905/RS (relatora Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/8/2006), firmou o entendimento de que, nas hipóteses previstas no § 4º do art. 20 do CPC/1973 - entre as quais se incluem aquelas em que a Fazenda Pública figura como vencida, como ocorre no presente caso -, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade pelo magistrado. Nessas circunstâncias, a fixação da verba honorária não se vincula aos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC/1973. III - Assim, ao exercer o juízo de equidade, o julgador deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz dos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo, podendo adotar percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou ainda estipular os honorários em quantia fixa. Precedente: EREsp n. 637.905/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 21/9/2005, DJ de 21/8/2006. IV - No presente caso, verifica-se que a fixação dos honorários advocatícios levou em conta, em um primeiro momento, o valor atribuído à causa pela própria recorrente de R$ 908,50 (novecentos e oito reais e cinquenta centavos), fixando a alíquota de 20%, tendo o Tribunal de origem majorado para uma quantia fixa de R$ 800,00 (oitocentos reis), o que encontra respaldo no entendimento desta Corte. V - De fato, como observou o Tribunal de origem, caso o valor atribuído à causa não coincida com o montante da condenação, tal discrepância decorre de erro da própria recorrente. Assim, admitir a pretensão de modificar a base de cálculo dos honorários, substituindo o valor da causa pelo da condenação com o objetivo de elevá-los, implicaria beneficiá-la de sua própria falha, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse teor: AgInt no AgInt no REsp n. 1.826.101/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022. VI - Não bastasse isso, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, aferindo a correção dos critérios fáticos levados em consideração no caso concreto para fins de arbitramento dos honorários, na forma pretendida no recurso, demandaria o reexame dos mesmos elementos fáticos-probatórios já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do anunciado da Súmula n. 7/STJ. VII - As alegações da agravante acerca da complexidade da controvérsia tributária, envolvendo distinções técnicas relacionadas à demanda de ultrapassagem e ao fornecimento de energia elétrica, não afastam a conclusão adotada na decisão agravada quanto ao arbitramento equitativo dos honorários, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. VIII - Ademais, eventual reexame das premissas relacionadas à incidência do ICMS sobre tais rubricas demandaria incursão em matéria não devidamente prequestionada, bem como na análise de normas infralegais, providências incompatíveis com a via do recurso especial. IX - Dessa forma, verifica-se que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está alinhada à orientação jurisprudencial desta Corte Superior acerca da matéria. X - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 3542834c23aac70f2d75208b335cb4c3d82ff81747f796818a42ec067c9f7a19 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2264136 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3542834c23aac70f2d75208b335cb4c3d82ff81747f796818a42ec067c9f7a19 - **SHA-256 do comentário:** 2d215754be2a0994f781c32e2e8b23e77239bdb6fa08a80394f0910dad857dc0