{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160252,"origem":"stj","sha256_origem":"7f757f73f713239300e673ed68babfbb5b5cba41a12fe0765f0b59659188ee5c","registro_original":{"id_fonte":"1466617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260501","numero_registro":"202600661298","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.\n ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com a finalidade de\n afastar a exigência de contribuição previdenciária. Na sentença\n concedida parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença\n foi reformada.\n II - A controvérsia em discussão diz respeito à incidência de\n contribuição previdenciária, sobre os valores pagos a título de\n horas extras e adicionais de periculosidade/insalubridade, bem como\n se questiona o teor do acórdão recorrido quanto à ausência de\n interesse de agir relativo à incidência da referida exação sobre o\n abono pecuniário de férias e à compensação do indébito somente com\n tributos da mesma espécie.\n III - No que se refere ao montante pago como horas-extras, este\n Tribunal Superior fixou a seguinte tese por meio do julgamento do\n Tema Repetitivo n. 687: \"As horas extras e seu respectivo adicional\n constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se\n sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.\"\n IV - Ademais, a edição da Lei n. 13.485/2017 não culminou na\n alteração do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça\n na tese transcrita, tendo em vista que esta Corte Superior mantém\n sólida sua jurisprudência por meio de julgados recentes que\n reafirmaram a legitimidade da incidência das contribuições sociais\n após a vigência da referida lei. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n 2.832.214/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025-grifado; AgInt no\n REsp n. 2.023.667/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,\n Primeira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025; AgInt no\n AREsp n. 2.420.818/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\n Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.; AgInt no AREsp n.\n 2.088.189/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\n julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.\n V - Outrossim, não prospera a tese relativa à incidência de\n contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de\n adicional de insalubridade, haja posto o julgamento do Tema\n Repetitivo n. 1.252, por meio do qual se entendeu pela legalidade da\n cobrança da exação sobre a referida parcela salarial. Confira-se a\n ementa do julgado mencionado. Nesse sentido: REsp n. 2.050.498/SP,\n relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"452cc0ff18a17cb9882015f8d5b26328ce887d92f4c5ea8b43ad9bd9458e5dd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f757f73f713239300e673ed68babfbb5b5cba41a12fe0765f0b59659188ee5c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}