{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16026,"origem":"stj","sha256_origem":"39925ce9e239c9c84bf882641a33897cf940d7e00f82748315e58c2972d7a248","registro_original":{"id_fonte":"000827237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749474","numero_registro":"202201835558","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. TÉCNICA PER\nRELATIONEM. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR A\nREITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE\nPELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO. QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem,\nem que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de\nparecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja\nsido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos\npróprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além\nde fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa,\nindicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção\nda prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição\npor medidas cautelares diversas\" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe\n2/5/2018).\n3. No caso, a prisão foi mantida em decorrência das circunstâncias\ndo delito praticado, quais sejam, a apreensão de quantidade\nsignificativa de droga, além da real periculosidade do ora\nagravante, que, além de possuir maus antecedentes, tem condenação\ncom trânsito em julgado pela prática do crime de roubo majorado, o\nque justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a\nconsequente negativa do direito de recorrer em liberdade. Como\nsedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nmaus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou\naté mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de\nsegregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e,\nassim, garantir a ordem pública.\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0132bce744eeb8fd86964a55e72e8c5c642f907b7721e058903e3553e1f8b0b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}