{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160260,"origem":"stj","sha256_origem":"8404af03257bf8d894736e1de2cefad3f3dfcf063b5558e655eec3fbd8f6a11f","registro_original":{"id_fonte":"1466658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112439","numero_registro":"202504520560","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\n CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA.\n REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEMAS REPETITIVOS 1.419 E 1.429/STJ.\n SOBRESTAMENTO INDEVIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Não configurados os vícios de omissão, obscuridade ou\n contradição, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente as questões\n necessárias ao deslinde da controvérsia,  sendo os embargos de\n declaração inviáveis como sucedâneo recursal.\n 2. A alegação genérica de violação dos arts. 1.022 e 489 do Código\n de Processo Civil é deficiente em sua fundamentação e atrai a\n aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.\n 3. A revisão da sucumbência recíproca e dos honorários demanda o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\n na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n 4. Inviável o sobrestamento pelo Tema Repetitivo 1.419/STJ (ação\n rescisória e honorários) e pelo Tema Repetitivo 1.429/STJ (ônus\n sucumbenciais e repetição de indébito no contexto do Tema n.\n 986/STJ), por ausência de identidade material com a controvérsia.\n 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise da\n divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"64a11c53208b35e1491d677837d1c46b451d022ba12edb757e7c6811653d7bc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}