{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160266,"origem":"stj","sha256_origem":"5b315a909aed4debc3395f85ba76d8dfe416aa67dc86a638ac6bd3ad47d33f50","registro_original":{"id_fonte":"1466669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3159247","numero_registro":"202600256171","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS\n FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DIVERSOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. IRPJ.\n CSLL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO APÓS A LEI N.\n 14.789/2023. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM\n COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.\n 284/STF. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA INADEQUADA.\n ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DETERMINANTES. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS\n N. 283 E 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 518/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO APELO\n NOBRE.\n 1. A Corte de origem não apreciou, nem mesmo implicitamente, a\n alegada violação dos arts. 43 do Código Tributário Nacional, 2.º da\n Lei n. 7.689/1988 e 57 da Lei n. 8.981/1995 e a tese ligada a tais\n dispositivos; também não examinou a tese concernente à suposta\n afronta aos arts. 104, inciso III, e 178, ambos do Código Tributário\n Nacional, razão pela qual o apelo nobre encontra óbice\n intransponível na falta de prequestionamento.\n 2. Os dispositivos apontados como violados não têm, por si só,\n comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do aresto de\n origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia\n e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n 3. A Corte local consignou que a pretensão veiculada na inicial\n seria incabível, porque a Lei n. 14.789/2023 revogou os dispositivos\n que outrora possibilitavam à exclusão dos benefícios fiscais de\n ICMS (diversos dos créditos presumidos) da base de cálculo do IRPJ e\n da CSLL, concluindo, expressamente, que não haveria\n inconstitucionalidade alguma na referida legislação. O exame de tal\n matéria (juízo sobre a constitucionalidade da lei) é incabível na\n via eleita, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal\n Federal.\n 4.  Hipótese em que um dos fundamentos sobre o qual se ampara o\n aresto de origem não foi impugnado concretamente no recurso\n especial. Assim, não observado o princípio da dialeticidade, o apelo\n nobre encontra óbice nas Súmulas n. 283 e 284/STF.\n 5. Consoante entendimento firmado na Súmula n. 518 do STJ: \"Para\n fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível\n recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\n súmula\".\n 6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"00a6c67237e9723c7aac96a9ce234f37913bceda95e82a4bca5a8ae4acb9312f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b315a909aed4debc3395f85ba76d8dfe416aa67dc86a638ac6bd3ad47d33f50","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}