{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160270,"origem":"stj","sha256_origem":"683a7196a3a02d6f706dd4faf49c5fc284d5b2c761acf34d29658585ffb348df","registro_original":{"id_fonte":"1466678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3230675","numero_registro":"202601126976","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO EM PARTO. RESPONSABILIDADE CIVIL\n SUBSIDIÁRIA DO ESTADO POR OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO\n CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM BASES CONSTITUCIONAIS E\n INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\n EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE\n DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO VALOR DOS\n DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\n CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Na origem, trata-se de ação indenizatória por alegado erro médico\n em parto, com condenação do ente estatal, de forma subsidiária, por\n omissão no dever de fiscalização do contrato de gestão hospitalar.\n 2. O acórdão recorrido firmou a legitimidade passiva e a\n responsabilidade subsidiária do ente estadual com fundamento\n constitucional autônomo, suficiente, além de fundamentos\n infraconstitucionais. Ausente a interposição de recurso\n extraordinário, incide o óbice da Súmula n. 126/STJ.\n 3. A existência de óbice processual que impede o conhecimento da\n matéria pela alínea a do permissivo constitucional prejudica o exame\n do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.\n 4. Quanto ao quantum indenizatório, as razões do recurso especial\n não indicaram o dispositivo de lei federal objeto de controvérsia,\n caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula n.\n 284/STF.\n 5. A revisão do montante fixado a título de danos morais demandaria\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula\n n. 7/STJ.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"109c7af9ecd6ef4eb7b174ad733f3d5d88a11edc4c6215c0ded95fbb3da41818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}