{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16028,"origem":"stj","sha256_origem":"87c9cf0cf893237a10bf3698701222fcd1a2c0a244d10004422581f6133544c9","registro_original":{"id_fonte":"000827239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757519","numero_registro":"202202237385","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A questão deduzida no remédio constitucional, sobre a aplicação\ndo princípio da insignificância, não foi enfrentada pelo Tribunal a\nquo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior,\nsob pena de indevida supressão de instância. Precedente.\n2. De mais a mais, ao apreciarem a legalidade da prisão preventiva,\ndestacaram as instâncias de origem que o réu, além de reincidente\nespecífico, responde a outros processos pelo crime de furto. Tal o\ncontexto, não há como reconhecer, ainda que de ofício, o reduzido\ngrau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de\nforma viabilizar a aplicação do princípio da insignificância.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1950073>>-SP,\n         <<AgRg no HC 647941>>-RO,\n         <<AgRg no HC 718567>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c370f1624a7e6bd6ed1cc54da2e421f23f0d05c21fa6a60266879d3f437d265","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}