{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160280,"origem":"stj","sha256_origem":"0c2f7c6d65ec93a53cef1980dea02bab4ebc7bb70b1affd9be9024a77be32f6d","registro_original":{"id_fonte":"1466702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276024","numero_registro":"202601878330","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA\n PROBATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\n SÚMULA N. 7/STJ. INDICAÇÃO DE AFRONTA DE DISPOSITIVOS NÃO VIGENTES À\n ÉPOCA DOS FATOS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS\n DETERMINANTES. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RECURSO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. Ao suscitar negativa de prestação jurisdicional, cabe ao\n Recorrente indicar, com precisão, quais foram os argumentos e teses\n suscitados em embargos declaratórios, além de demonstrar a sua\n relevância para o correto do feito, também lhe competindo proceder\n ao devido cotejo com as conclusões do Tribunal de origem, a fim de\n ilustrar a insuficiência da fundamentação consignada no acórdão\n recorrido.\n 2. No caso, a Parte Recorrente tratou da suposta afronta aos arts.\n 489 e 1.022 do Código de Processo Civil no mesmo contexto das teses\n de mérito, sem indicar, com precisão, a matéria arguida em embargos\n declaratórios e a sua relevância para o deslinde do feito e também\n sem proceder ao devido cotejo com o acórdão recorrido para\n demonstrar eventual defeito de fundamentação. Tais como redigidas,\n as razões de apelo nobre não permitem a devida compreensão da\n controvérsia quanto ao suposto defeito de fundamentação do acórdão\n recorrido, razão pela qual, nessa extensão, incide a Súmula n.\n 284/STF.\n 3. Afigura-se incabível o recurso especial que suscita afronta a\n dispositivos legais não vigentes à época dos fatos que embasam a\n pretensão recursal.\n 4. Hipótese em que fundamentos determinantes do aresto de origem não\n foram impugnados, concretamente, no apelo nobre, o que atrai a\n incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF.\n 5. Para acolher as alegações a respeito de eventual preclusão,\n necessidade de dilação probatória, distribuição do ônus da prova e\n insuficiência probatória, seria necessário que esta Casa\n incursionasse, verticalmente, no acervo probatório, providência\n incabível, nos termos da Súmula n. 7/STJ\n 6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7cc88e3b3c7d8458bd24cf6801d1d5b1490c5d2b6e43a100b0be793a6fefc3d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}