{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160282,"origem":"stj","sha256_origem":"77db941f35121d9611935d33bac45e071859c0236aed5a47562996471babbcd5","registro_original":{"id_fonte":"1466708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3204415","numero_registro":"202600925823","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES\n DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Espécie em que, na origem, foram julgados improcedentes os\n pedidos formulados contra o Estado do Paraná, reconhecendo-se a\n ausência de ato ilícito e a ruptura do nexo causal; e extinta a ação\n sem resolução do mérito quanto ao corréu por ilegitimidade passiva\n ad causam.\n 2. No caso em exame, o Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre com\n fundamento (a) na inadequação da via eleita para análise de suposta\n ofensa a dispositivo constitucional; e (b) na incidência da Súmula\n n. 284 do STF; e (c) na incidência da Súmula n. 7 do STJ\n 3. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial,\n olvidou o rechaço ao esteio do item \"a\" e, embora tenha negado\n genericamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não a refutou de\n modo adequado e concreto, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do\n STJ.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"da3fc61eb55bc2e1bb96500fc5b9e6d855caed28e2ac7a8d328349e4872b5b86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}