# Registro público: STJ — 3249287 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160285/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160285.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bdb2e1d349d498a5d2169b10c2166be67544faf22084a21748d2df73f734a819 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466713 - **Número de registro na fonte:** 202601470316 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE VÍCIO, NA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA N. 83/STJ) E NA NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7/STJ). IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É ônus do agravante impugnar, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). - **Item 2 (texto oficial):** Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, exige-se estrutura argumentativa apta a demonstrar, com base na moldura fática incontroversa do acórdão recorrido, que o exame da tese prescinde do revolvimento de provas, conforme orientação firmada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, embora o agravante tenha refutado os fundamentos relativos à ausência de vício e à aplicação da Súmula n. 83/STJ, limitou-se, quanto à Súmula n. 7/STJ, a alegação genérica de desnecessidade de reexame probatório, sem o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a qualificação jurídica pretendida, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo em recurso especial não conhecido ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE VÍCIO, NA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA N. 83/STJ) E NA NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7/STJ). IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). 2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, exige-se estrutura argumentativa apta a demonstrar, com base na moldura fática incontroversa do acórdão recorrido, que o exame da tese prescinde do revolvimento de provas, conforme orientação firmada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, embora o agravante tenha refutado os fundamentos relativos à ausência de vício e à aplicação da Súmula n. 83/STJ, limitou-se, quanto à Súmula n. 7/STJ, a alegação genérica de desnecessidade de reexame probatório, sem o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a qualificação jurídica pretendida, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo em recurso especial não conhecido ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.