# Registro público: STJ — 3204299 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160286.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6aba91c8f6739a50989672a34b3c83ba454d3129b986bf34b41bdb5d24f60b2c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466714 - **Número de registro na fonte:** 202600917114 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e de que não haveria vício de fundamentação a ser sanado. - **Item 2 (texto oficial):** No agravo em recurso especial, a recorrente impugnou apenas o fundamento relativo à inexistência de vício de fundamentação. Quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, limitou-se a repetir razões do apelo nobre e a afirmar genericamente a desnecessidade de revolvimento probatório, sem demonstrar, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses jurídicas, que o exame prescindiria da análise de provas. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP; AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP; AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP. - **Item 3 (texto oficial):** Configurada a ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo em recurso especial não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e de que não haveria vício de fundamentação a ser sanado. 2. No agravo em recurso especial, a recorrente impugnou apenas o fundamento relativo à inexistência de vício de fundamentação. Quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, limitou-se a repetir razões do apelo nobre e a afirmar genericamente a desnecessidade de revolvimento probatório, sem demonstrar, mediante cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses jurídicas, que o exame prescindiria da análise de provas. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP; AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP; AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP. 3. Configurada a ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP. 4. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.