{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160287,"origem":"stj","sha256_origem":"8a2ed649cab587d4d96dda7bdc45abefc9e36ad11837386416245f73771772f7","registro_original":{"id_fonte":"1466715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3147486","numero_registro":"202600071147","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E\n COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES\n NACIONAL. ACÓRDÃO FUNDADO NO TEMA N. 207 DA REPERCUSSÃO GERAL DO\n STF. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ARTS. 1.030 e 1.040 DO CPC). FUNDAMENTO\n CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. RAZÕES\n RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE\n VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\n CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia aplicando o Tema n.\n 207 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.\n 2. Na sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do Código de Processo\n Civil, compete exclusivamente ao Tribunal de origem realizar o juízo\n de adequação do caso concreto ao precedente obrigatório, sendo\n inadequado o recurso especial para interpretar ou delimitar o\n alcance do precedente firmado pelo STF em repercussão geral, sob\n pena de usurpação de competência.\n 3. As razões do recurso especial mostram-se dissociadas dos\n fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que decidiram com lastro\n eminentemente constitucional (art. 149, § 2º, I, da CF; Tema\n 207/STF), concentrando-se na incomunicabilidade do regime do Simples\n Nacional à luz da LC 123/2006, sem impugnação específica do\n fundamento constitucional. Incidência da Súmula 284/STF: \"É\n inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\n fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\".\n 4. A alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil\n apresentada nas razões do especial é genérica, sem especificação dos\n pontos omissos, contraditórios, obscuros ou com erro material, nem\n a relevância para o deslinde da causa, o que configura deficiência\n de fundamentação e atrai, igualmente, a Súmula 284/STF.\n 5. Ausente o necessário prequestionamento da tese de que \"não há\n previsão de regime misto de tributação e arrecadação no Simples\n Nacional\" (LC 123/2006), por não ter sido apreciada pelo Tribunal de\n origem, a despeito da oposição de embargos de declaração.\n Incidência da Súmula 211/STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto\n à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não\n foi apreciada pelo Tribunal a quo\".\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"def9d30a2882506db72cc6ed6c41de08d2160b60051d182311cef4722b64181f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a2ed649cab587d4d96dda7bdc45abefc9e36ad11837386416245f73771772f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}