{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160288,"origem":"stj","sha256_origem":"ed929c3803a18d32a9318fb1c62abdcbf1608cfe121822b49be2bbe4d4d10321","registro_original":{"id_fonte":"1466716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249763","numero_registro":"202504505756","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO\n ESTUDANTIL (FIES). LEI N. 13.530/2017. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI\n N. 10.260/2001. JUROS REAIS IGUAL A ZERO. CONTROVÉRSIA SOBRE\n RETROATIVIDADE A CONTRATOS ANTERIORES. OFENSA REFLEXA A LEI FEDERAL.\n NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ATO INFRALEGAL (RESOLUÇÃO DO\n CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA N. 5/STJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Discute-se a extensão da Lei n. 13.530/2017, que introduziu o\n art. 5º-C, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, para reconhecer juros\n reais igual a zero sobre contratos FIES celebrados antes da inovação\n legislativa.\n 2. O acórdão recorrido apreciou a matéria à luz de ato infralegal do\n Conselho Monetário Nacional, concluindo pela incidência das\n condições financeiras previstas na regulamentação específica. A\n pretensão recursal demanda a interpretação de resolução, providência\n vedada em recurso especial, por configurar ofensa meramente reflexa\n ao texto de lei federal, conforme a jurisprudência desta Corte.\n 3. Ademais, a tese recursal pressupõe o reexame de cláusulas\n contratuais do financiamento educacional, atraindo o óbice da Súmula\n 5 do STJ.\n 4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f29bafd3153a1265c753a8fe7c3d52ddce6af5a9c83ff72b9cb60ccae038f338","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}