{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160299,"origem":"stj","sha256_origem":"bc9916fcc68d31c245d4080ee346a23adad5b450257f3f7e9e13dfbbafc3bd5c","registro_original":{"id_fonte":"1466741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240231","numero_registro":"202504122559","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, §§ 1º E 3º, DO CPC. BASE DE\n CÁLCULO. ARGUIÇÃO PRINCIPAL DE INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DO TÍTULO\n EXECUTIVO. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DO CRÉDITO\n HOMOLOGADO. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Na origem: agravo de instrumento interposto por Diuzamar\n Francisca dos Santos e outros em face da Fundação Instituto\n Brasileiro de Geografia e Estatística em que objetiva a anulação da\n decisão que acolheu em parte a impugnação do IBGE, afastando as\n alegações de incompetência do juízo e de inexigibilidade do título,\n homologando os cálculos do evento n. 60 daquele feito e determinando\n o prosseguimento da execução. O Tribunal Regional não conheceu do\n recurso.\n 2. Nesta Corte, decisão que deu parcial provimento ao recurso\n especial da parte Agravada.\n 3. Hipótese em que a Fazenda Pública direciona sua impugnação contra\n a totalidade do crédito executado - ainda que por fundamentos de\n natureza processual -, a base dos honorários deve corresponder ao\n valor integral homologado pelo Juízo.\n 4. A parte agravante, ao interpor agravo, não logrou êxito em\n desconstituir, de maneira específica e adequada, os fundamentos do\n decisum agravado que deu parcial provimento ao recurso especial. É\n imperativo, conforme a jurisprudência e a doutrina, que o\n recorrente, ao desafiar uma decisão judicial, enfrente e refute, de\n forma cabal, todos os fundamentos que sustentam o julgado impugnado,\n sob pena de sua manutenção.\n 5. Conforme estabelecido pelos arts. 932, inciso III, do Código de\n Processo Civil, e 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça, e em consonância com o princípio da dialeticidade, incumbe\n ao Agravante a obrigação de demonstrar, com argumentação sólida e\n fundamentada, o equívoco na decisão recorrida.\n 6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3f9dff82da2b0924fbf9b00868ae0dee2ac6ec1c4bd1307f570d9b155d8bbdc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}