{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1603,"origem":"stj","sha256_origem":"5e912d7236719131a018e1b2ed1ece7416f5f5d0dca754e7fbb0204b4a17806e","registro_original":{"id_fonte":"000814236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt na AR","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6364","numero_registro":"201803072057","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-11","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO\nRESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO\nVERIFICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE DEFESA\nMEDIANTE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão\nobscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe\no art. 1.022 do CPC/2015.\n2. No caso, verificada a omissão, acolhe-se o recurso para suprir o\nvício quanto à questão dos honorários sucumbenciais.\n3. Inadmitida, liminarmente, a ação rescisória, o comparecimento\nespontâneo do réu para se defender mediante impugnação ao agravo\ninterno, resulta na angularização da relação processual (art. 239, §\n1º, do CPC/2015), devendo ser arbitrados honorários em favor da\nparte agravada, ora embargante e vencedora na lide.\n4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,\nfixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da\ncausa, em favor do réu, ora embargante (art. 85, § 2º, do CPC/2015),\ne impondo ao autor o pagamento das custas, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul\nAraújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art239_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 ART:00239 PAR:00001 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ARBITRAMENTO DA VERBA\nSUCUMBENCIAL)\n   STJ - <<REsp 1753990>>-DF,\n         <<REsp 1801586>>-DF,\n         <<REsp 1962588>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 616408>>-RJ,\n         <<AgInt na AR 6575>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1874804>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0cd913890a0a3f9e3fe40a11c841ea63f05b634e796e0f33ebdd638beed53344","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}