{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160308,"origem":"stj","sha256_origem":"5fd36a6ffbd273de2292b3ccfc169a362be8bb62931f85a38f479b82519961a1","registro_original":{"id_fonte":"1466757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3078556","numero_registro":"202503879920","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD.\n DOAÇÕES COM DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR. ACÓRDÃO FUNDADO\n DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, § 1º, INCISO III) E\n NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023 (ART. 16). APLICAÇÃO DAS TESES\n DO STF (TEMA N. 825 E ADI N. 6.830-SP). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.\n IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. LEI LOCAL (LEI PAULISTA N.\n 10.705/2000). SÚMULA N. 280/STF. ALÍNEA B DO ART. 105, INCISO III,\n DA CF. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO III,\n ALÍNEA D, DA CF). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. O Tribunal de origem julgou o mandado de segurança com fundamento\n direto na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n.\n 132/2023, reconhecendo a possibilidade de cobrança imediata do ITCMD\n nas doações realizadas por doador residente no exterior, à luz do\n art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição e do art. 16 da Emenda\n Constitucional n. 132/2023, bem como do entendimento firmado pelo\n Supremo Tribunal Federal no Tema n. 825 (RE n. 851.108), quanto à\n dependência de lei complementar para a incidência anterior.\n 2. A tese recursal - de  suposta ofensa aos arts. 9º, inciso I, e\n 97, inciso I, do Código Tributário Nacional, por inexistir lei local\n válida que institua o ITCMD nas doações com doador residente no\n exterior, invocando a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei\n paulista n. 10.705/2000 e a impossibilidade de sua convalidação pela\n EC n. 132/2023 - está intrinsecamente vinculada ao modo como o\n Tribunal de origem adequou o caso às teses constitucionais firmadas\n pelo STF (Tema n. 825 e ADI n. 6.830-SP), o que inviabiliza a\n revisão em sede de recurso especial.\n 3. A solução adotada pelas instâncias ordinárias envolveu a\n interpretação de legislação local - Lei estadual n. 10.705/2000 -\n quanto à exigibilidade do ITCMD diante da EC 132/2023, o que impede\n a revisão em recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF:\n \"[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário\".\n 4. O recurso especial não comporta conhecimento pela alínea b do\n art. 105, inciso III, da Constituição Federal, pois a competência\n para o exame de confronto entre lei local e lei federal é do Supremo\n Tribunal Federal (art. 102, inciso III, alínea d, da CF).\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5fa76b72cf9f9e59e685f898381bcd4e89ee66441f8e48040c9883b6ff9e4b11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}