# Registro público: STJ — 3078556 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-19 - **Publicação:** 2026-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160308/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160308.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5fd36a6ffbd273de2292b3ccfc169a362be8bb62931f85a38f479b82519961a1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1466757 - **Número de registro na fonte:** 202503879920 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÕES COM DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR. ACÓRDÃO FUNDADO DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, § 1º, INCISO III) E NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023 (ART. 16). APLICAÇÃO DAS TESES DO STF (TEMA N. 825 E ADI N. 6.830-SP). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. LEI LOCAL (LEI PAULISTA N. 10.705/2000). SÚMULA N. 280/STF. ALÍNEA B DO ART. 105, INCISO III, DA CF. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO III, ALÍNEA D, DA CF). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem julgou o mandado de segurança com fundamento direto na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n. 132/2023, reconhecendo a possibilidade de cobrança imediata do ITCMD nas doações realizadas por doador residente no exterior, à luz do art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição e do art. 16 da Emenda Constitucional n. 132/2023, bem como do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 825 (RE n. 851.108), quanto à dependência de lei complementar para a incidência anterior. - **Item 2 (texto oficial):** A tese recursal - de suposta ofensa aos arts. 9º, inciso I, e 97, inciso I, do Código Tributário Nacional, por inexistir lei local válida que institua o ITCMD nas doações com doador residente no exterior, invocando a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei paulista n. 10.705/2000 e a impossibilidade de sua convalidação pela EC n. 132/2023 - está intrinsecamente vinculada ao modo como o Tribunal de origem adequou o caso às teses constitucionais firmadas pelo STF (Tema n. 825 e ADI n. 6.830-SP), o que inviabiliza a revisão em sede de recurso especial. - **Item 3 (texto oficial):** A solução adotada pelas instâncias ordinárias envolveu a interpretação de legislação local - Lei estadual n. 10.705/2000 - quanto à exigibilidade do ITCMD diante da EC 132/2023, o que impede a revisão em recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF: "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". - **Item 4 (texto oficial):** O recurso especial não comporta conhecimento pela alínea b do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, pois a competência para o exame de confronto entre lei local e lei federal é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, alínea d, da CF). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÕES COM DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR. ACÓRDÃO FUNDADO DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, § 1º, INCISO III) E NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023 (ART. 16). APLICAÇÃO DAS TESES DO STF (TEMA N. 825 E ADI N. 6.830-SP). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. LEI LOCAL (LEI PAULISTA N. 10.705/2000). SÚMULA N. 280/STF. ALÍNEA B DO ART. 105, INCISO III, DA CF. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO III, ALÍNEA D, DA CF). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem julgou o mandado de segurança com fundamento direto na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n. 132/2023, reconhecendo a possibilidade de cobrança imediata do ITCMD nas doações realizadas por doador residente no exterior, à luz do art. 155, § 1º, inciso III, da Constituição e do art. 16 da Emenda Constitucional n. 132/2023, bem como do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 825 (RE n. 851.108), quanto à dependência de lei complementar para a incidência anterior. 2. A tese recursal - de suposta ofensa aos arts. 9º, inciso I, e 97, inciso I, do Código Tributário Nacional, por inexistir lei local válida que institua o ITCMD nas doações com doador residente no exterior, invocando a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei paulista n. 10.705/2000 e a impossibilidade de sua convalidação pela EC n. 132/2023 - está intrinsecamente vinculada ao modo como o Tribunal de origem adequou o caso às teses constitucionais firmadas pelo STF (Tema n. 825 e ADI n. 6.830-SP), o que inviabiliza a revisão em sede de recurso especial. 3. A solução adotada pelas instâncias ordinárias envolveu a interpretação de legislação local - Lei estadual n. 10.705/2000 - quanto à exigibilidade do ITCMD diante da EC 132/2023, o que impede a revisão em recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF: "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. O recurso especial não comporta conhecimento pela alínea b do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, pois a competência para o exame de confronto entre lei local e lei federal é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso III, alínea d, da CF). 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 5fd36a6ffbd273de2292b3ccfc169a362be8bb62931f85a38f479b82519961a1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)