{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16031,"origem":"stj","sha256_origem":"ceeac410ab9be75afbd36d1d6f407662bca69050ac852f2dbbb4f1b096178fc0","registro_original":{"id_fonte":"000827242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128914","numero_registro":"202201493358","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2006. SÚMULA N. 7/STJ.\nREVALORAÇÃO. TIPICIDADE.\n1. A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se\nconfundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice\nimposto pela Súmula n. 7 desta Corte.\n2. Na linha da orientação firmada nesta Corte, a apreensão de\nentorpecente, a caracterizar o crime de tráfico, no mesmo contexto\nem que encontrada a munição, ainda que em pequena quantidade, impede\no reconhecimento da atipicidade material da conduta prevista no\nart. 12 da Lei n. 10.826/2003.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADE MATERIAL\nDA CONDUTA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 672865>>-MS,\n         <<REsp 1978284>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f9acc3edba0788cb74a752dd8518d245362a3c14de2866e388173466ae08d74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}