{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160313,"origem":"stj","sha256_origem":"a00b795d7dcef8e9a08d9b0e32fa4986031c137fdb0338dd4d71250a0c03acce","registro_original":{"id_fonte":"1466768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3257091","numero_registro":"202601814221","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE\n DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO\n RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS: AUSÊNCIA DE\n VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO; CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ\n (SÚMULA N. 83/STJ); AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N.\n 211/STJ); ÓBICE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA N.\n 7/STJ). IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO\n DA DIALETICIDADE (ART. 932, INCISO III, DO CPC). INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, impõe-se ao\n recorrente cotejar a moldura fática assentada no acórdão recorrido\n com as teses do recurso especial, demonstrando a desnecessidade de\n revolvimento probatório. A mera afirmação genérica de que não há\n necessidade de análise de provas não satisfaz o ônus argumentativo.\n 2. A adequada impugnação do fundamento de inadmissão baseado na\n Súmula n. 83/STJ requer a demonstração, por precedentes atuais e em\n quadro fático análogo, de que o acórdão recorrido destoa da\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou a realização de\n distinguishing idôneo. A alegação genérica de teratologia não supre\n tal exigência. A Súmula n. 83/STJ é aplicável tanto pela alínea a\n quanto pela alínea c do permissivo constitucional.\n 3. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura\n violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932,\n inciso III, do Código de Processo Civil, atraindo a incidência da\n Súmula n. 182/STJ.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4354c9a93f8a5fec74ff991db86520e95280abf2f5e59f1cfbee3f05f0c7699c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}