{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":160328,"origem":"stj","sha256_origem":"ff6394ca63437a38761119d34007c858cb0b59c969f5c10bc6bac5846a78d906","registro_original":{"id_fonte":"1466795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3217239","numero_registro":"202601185315","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO NA REDE DE\n DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS. CONTRATO DE\n SEGURO. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO\n IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA\n N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e\n concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\n especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 2. A simples alegação genérica de que a controvérsia envolve apenas\n revaloração jurídica dos fatos não é suficiente para afastar o óbice\n da Súmula n. 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre as\n premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas\n sustentadas no apelo nobre.\n 3. Ademais, a parte agravante não impugnou o fundamento da decisão\n de inadmissibilidade segundo o qual a alegação de ofensa a\n dispositivos constitucionais não ampara a interposição de recurso\n especial.\n 4. Verificada a ausência de impugnação adequada dos fundamentos\n utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso\n especial, resta caracterizada a ofensa ao princípio da dialeticidade\n recursal (art. 932, III, do CPC).\n 5. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo\n único, devendo ser atacada em sua integralidade, conforme\n entendimento firmado pela Corte Especial do STJ.\n 6. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cb923c35d8fa67cff126dce7faed11d5f33e525362abb0e649e02dc03a3a2f5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}