{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16033,"origem":"stj","sha256_origem":"499e46f149e1c9a99d2cfa21db032a093ae2c6727c6970390da834c84e6b845d","registro_original":{"id_fonte":"000827244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"700966","numero_registro":"201501043443","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PENA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA.\n1. Operada a redução da pena, adveio a prescrição da pretensão\npunitiva, pois, fixada a reprimenda em 2 anos e 8 meses de reclusão,\no prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal,\né de 8 anos. E o acórdão dos embargos de declaração opostos contra\no acórdão de apelação, último marco interruptivo, foi prolatado em\nsessão realizada no dia 1º/10/2014.\n2. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração e\ndeclarar extinta a punibilidade, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"95b81c5b05c119e51bffb04b47ee681ce9b231665edaf1a2ca3002e4925fb60d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}